Termos de Uso

1. Quem oferece o serviço

O Guia Ícone é uma plataforma desenvolvida e operada por Dantas & Santos Marketing LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.316.181/0001-89, com sede em Avenida Renato Dantas, 347, Centro, Caicó - RN, CEP 59300-000 (“Ícone”, “nós”), disponível em guiaicone.com.

Estes Termos regem o uso da plataforma por você (“usuário”, “cliente”). Dúvidas sobre qualquer ponto: moisesassis.icone@gmail.com.

2. Aceitação

Ao criar uma conta, você passa por uma tela que resume o essencial destes Termos e da Política de Privacidade, e só entra na plataforma depois de declarar ciência ali. Esse aceite fica registrado com data e com a versão do documento aceita.

Quando revisarmos estes Termos de forma relevante, a versão muda e a tela aparece de novo, para você decidir outra vez. Se não concordar com alguma parte, não use a plataforma, e escreva para moisesassis.icone@gmail.com antes de continuar.

Se você usa o serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para assumir estas obrigações por ela.

3. Conta e acesso

• O cadastro exige dados verdadeiros e um e-mail válido. Dados falsos ou de terceiros autorizam o cancelamento da conta.
• O acesso ao Guia Ícone depende de assinatura ativa. Criar cadastro não libera a plataforma: é a assinatura que abre e mantém o acesso.
• A conta é pessoal e intransferível. Compartilhar login e senha, revender ou ceder o acesso a terceiros é motivo de encerramento imediato, sem devolução de valores.
• A senha é de sua responsabilidade. Avise-nos assim que suspeitar de uso indevido da sua conta.
• O usuário deve ter 18 anos ou mais, ou estar devidamente representado.

4. O que a plataforma faz

O Guia Ícone reúne ferramentas de gestão e marketing para pequenas empresas: perfil do negócio, objetivos e ações, calendário, geração de conteúdo e campanhas com inteligência artificial e uma biblioteca de vídeos.

Podemos criar, alterar ou descontinuar funcionalidades para melhorar o produto. Mudanças que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão avisadas com antecedência.

5. Assinatura, cobrança e cancelamento

O acesso ao Guia Ícone é vendido por assinatura mensal de R$ 149,90, cobrada no cartão de crédito. A cobrança acontece no ato da contratação, e se renova automaticamente a cada mês, no mesmo dia, enquanto você não cancelar. Não há período de teste gratuito.

Condições promocionais. Podemos oferecer um preço menor por tempo determinado, anunciado na contratação (por exemplo, um valor de lançamento válido pelos doze primeiros meses). O valor promocional e o prazo dele são os que aparecem na tela de assinatura no momento em que você contrata, e ficam registrados na sua conta. Encerrado esse prazo, a assinatura passa a ser cobrada pelo valor padrão vigente, sem que nada precise ser feito por você e sem que isso seja considerado reajuste. Você pode cancelar a qualquer momento, inclusive antes dessa virada.

O pagamento é processado pela Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.), instituição autorizada pelo Banco Central. Os dados do seu cartão são digitados no ambiente dela e não passam pelos nossos servidores.

Como funciona o cancelamento

• Você cancela quando quiser, pela própria plataforma, sem multa, sem fidelidade e sem precisar falar com ninguém.
• O cancelamento desliga a renovação, não o acesso. Você continua com tudo liberado até o fim do período mensal que já pagou, e nada é cobrado depois disso.
• Nenhum conteúdo seu é apagado no cancelamento. Os dados da conta e do negócio permanecem armazenados por um ano contado do fim do acesso, para o caso de você voltar: nesse prazo, assinar de novo devolve tudo como estava.
• Passado esse ano sem uma nova assinatura, a conta e os dados dela são excluídos de forma definitiva, por rotina automática, ressalvado o que a lei nos obrigue a guardar. Isso inclui o cadastro do negócio, os objetivos, o calendário, os conteúdos e as campanhas. A exclusão é irreversível e o aviso dela aparece na própria tela de cancelamento.
• Não há devolução proporcional de mês já iniciado, justamente porque o acesso continua até o fim dele.

Direito de arrependimento

Nos 7 dias seguintes à contratação, você pode desistir e receber a devolução integral do valor pago. É o direito do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que vale para toda compra feita fora de estabelecimento comercial, e não depende de motivo nem de explicação.

• O pedido é feito dentro da própria plataforma, na tela de assinatura, em dois toques, a qualquer hora e sem falar com ninguém. O valor volta para o mesmo cartão.
• A devolução encerra o acesso na hora, e não no fim do mês. É a diferença entre desistir e cancelar: quem cancela continua até o fim do período pago, quem desiste recebe o dinheiro de volta e sai.
• O estorno pode levar até 10 dias úteis para aparecer na sua fatura. Esse prazo é do banco emissor do cartão, não nosso.
• A devolução automática é uma por CPF ou CNPJ. Isso não suprime o seu direito: a partir da segunda vez, o pedido é atendido por uma pessoa, por moisesassis.icone@gmail.com, e o prazo legal continua valendo igual.

Quando a cobrança falha

Cartão recusado não corta o acesso na hora: há um prazo de tolerância enquanto a operadora tenta de novo, e um aviso na plataforma. Passado esse prazo sem pagamento, o acesso é suspenso até a regularização, e seus dados continuam guardados conforme o prazo acima.

Mudanças de preço

Um reajuste só vale para as renovações seguintes, nunca para um mês já pago, e é comunicado pelo e-mail cadastrado com pelo menos 30 dias de antecedência. Você pode cancelar antes que ele passe a valer.

6. O que você não pode fazer

Além do que a lei já proíbe, ao usar o Guia Ícone você concorda em não:

• copiar, reproduzir, modificar ou criar obra derivada da plataforma, no todo ou em parte, inclusive de suas telas, textos, estrutura e identidade visual;
• praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte, salvo nas hipóteses que a lei não permite afastar;
• usar a plataforma, seus resultados ou suas instruções de inteligência artificial para desenvolver produto ou serviço concorrente;
• extrair conteúdo de forma automatizada (robôs, raspagem, varreduras) ou baixar em massa vídeos, textos e materiais;
• revender, sublicenciar, alugar ou compartilhar o acesso, nem usar uma conta para atender clientes seus como se fosse serviço próprio;
• burlar limites de uso, filtros de segurança, verificação de acesso ou controles de cobrança;
• tentar acessar dados de outros usuários, sobrecarregar a infraestrutura ou explorar falhas, encontrando alguma, pedimos que nos avise em vez de utilizá-la;
• usar a plataforma para conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório, que viole direito de terceiros ou o Código de Defesa do Consumidor.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis por perdas e danos.

7. Propriedade intelectual

Todo o Guia Ícone é de propriedade exclusiva da Ícone e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (programa de computador). Isso inclui o software e seu código, o banco de dados, as telas e o layout, os textos, as instruções que orientam a inteligência artificial, os vídeos dos cursos, a marca “Guia Ícone”, o logotipo e a identidade visual.

O que você recebe é uma licença de uso limitada, temporária, não exclusiva e intransferível, válida enquanto durar sua assinatura e restrita à finalidade da plataforma. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito de propriedade.

O uso da marca, do logotipo ou de qualquer material da Ícone em peças, sites ou anúncios depende de autorização prévia e por escrito.

8. Seus dados e seus conteúdos

As informações que você cadastra sobre o seu negócio continuam sendo suas. Você nos concede apenas a autorização necessária para armazená-las e processá-las a fim de operar a plataforma e gerar os resultados que você pediu.

Você é responsável pelo que insere e garante ter direito sobre esse material. Encerrada a conta, os dados podem ser excluídos após o prazo de guarda exigido por lei.

9. Conteúdo gerado por inteligência artificial

O calendário, as campanhas e os textos produzidos pela IA são sugestões de apoio, geradas automaticamente a partir das informações que você forneceu. Podem conter imprecisões, datas equivocadas ou afirmações que não se aplicam ao seu caso.

Revise antes de publicar. A decisão de usar, adaptar ou descartar cada sugestão é sua, assim como a responsabilidade pelo que for divulgado ao seu público, inclusive quanto a regras de publicidade, direitos de terceiros e obrigações do seu setor.

Não garantimos resultado comercial, alcance, faturamento ou desempenho de campanhas.

10. Dados pessoais e privacidade

Tratamos dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), apenas para operar a plataforma, dar suporte e cumprir obrigações legais. O detalhamento do que coletamos, com quem compartilhamos e como você exerce seus direitos está na Política de Privacidade.

Para gerar conteúdo, trechos das informações do seu negócio são enviados a provedores de inteligência artificial contratados por nós, exclusivamente para produzir a resposta solicitada.

Para exercer seus direitos de titular, acesso, correção, exclusão, portabilidade, escreva para moisesassis.icone@gmail.com.

11. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas ela pode ficar indisponível por manutenção, atualização ou falha de serviços de terceiros dos quais dependemos (hospedagem, banco de dados, provedores de IA). Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

12. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes Termos, de uso que ameace a segurança da plataforma ou de inadimplência.

Encerrada a relação, cessa imediatamente sua licença de uso; as obrigações de confidencialidade e as regras de propriedade intelectual continuam valendo.

13. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela lei, a Ícone não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma, nem por decisões de negócio tomadas com base nas sugestões geradas.

Nada aqui afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante ao usuário consumidor.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na lei. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado ou dentro da plataforma. Continuar usando o Guia Ícone depois do aviso significa concordar com a nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da Ícone para resolver eventuais conflitos, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio.