Termos de Participação do Programa de Embaixadores

1. O programa e quem o oferece

O Programa de Embaixadores do Guia Ícone é um programa de indicação mantido por Dantas & Santos Marketing LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.316.181/0001-89, com sede em Avenida Renato Dantas, 347, Centro, Caicó - RN, CEP 59300-000 (“Ícone”, “nós”). Nele, a pessoa aprovada (“embaixador”, “participante”, “você”) recebe um link próprio para indicar o Guia Ícone e ganha uma comissão pelas assinaturas que chegam por esse link, nas condições destes Termos.

Estes Termos complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Guia Ícone, que continuam valendo para você em tudo o que não for tratado aqui. Dúvidas sobre qualquer ponto: moisesassis.icone@gmail.com.

2. Aceitação

Para pedir a participação, você marca a opção “Li e aceito os termos de participação do programa” no formulário. Esse aceite fica registrado com a data e com a versão destes Termos que estava em vigor naquele momento.

Enviar o pedido não garante a participação. Cada pedido é analisado pela Ícone, que pode aprová-lo ou recusá-lo a seu critério, sem obrigação de justificar a decisão. A participação começa na data da aprovação.

3. Quem pode participar

• Pessoas com 18 anos ou mais, com CPF regular e capacidade para assumir as obrigações destes Termos.
• A participação é pessoal e intransferível, uma só por CPF. Não é permitido ceder o link, a conta ou as comissões a outra pessoa.
• Os dados do pedido precisam ser verdadeiros e estar no seu nome, inclusive a chave PIX, que deve pertencer ao mesmo CPF informado. Dados falsos, de terceiros ou desatualizados autorizam a recusa do pedido ou o encerramento da participação.
• Você se compromete a manter os seus dados de contato e de pagamento sempre atualizados, avisando a Ícone de qualquer mudança.

4. A natureza da relação

O embaixador atua de forma independente e autônoma, no horário, no lugar e do jeito que preferir, sem subordinação, sem exclusividade e sem meta de vendas obrigatória, ressalvada a regra de inatividade da cláusula 9.

A participação não cria vínculo de emprego, sociedade, representação comercial, agência, franquia ou mandato entre você e a Ícone. Você não está autorizado a assinar contratos, assumir compromissos, prometer condições ou falar em nome da Ícone, nem a se apresentar como funcionário, sócio ou canal oficial dela.

Participar do programa não tem custo e não depende de nenhuma compra.

5. O seu link e como a venda é atribuída

• Aprovado o pedido, você recebe um código e um link próprios. É por eles, e só por eles, que uma assinatura é ligada a você.
• Quem abre o seu link fica com o convite guardado no aparelho por 60 dias. Se a pessoa assinar nesse prazo, pelo mesmo aparelho e navegador, a venda é sua.
• Vale o último link aberto. Se a pessoa abrir depois o link de outro embaixador, a venda passa a ser de quem mandou o último link, e o prazo recomeça dali.
• Não geram comissão: a assinatura feita pelo seu próprio link, por você ou por conta sua; a assinatura feita sem o seu link, ou com o convite já vencido, apagado do aparelho ou aberto em outro dispositivo.
• O registro da Ícone é o que define a quem cada venda pertence. Se você acreditar que uma venda sua não foi contada, escreva para moisesassis.icone@gmail.com em até 30 dias do pagamento, e o caso será analisado.

6. A comissão

• A comissão é de 20% do valor da primeira mensalidade paga por cada negócio que assinar o Guia Ícone pelo seu link, calculada sobre o valor cobrado do assinante. As mensalidades seguintes não geram comissão.
• A comissão aparece no seu painel como “A receber” assim que o pagamento do assinante é confirmado, e passa a “Recebido” quando o PIX é feito.
• Se a assinatura for reembolsada (por exemplo, pelo direito de arrependimento ou por cancelamento com devolução) antes do PIX, a comissão dela é cancelada e aparece riscada no seu histórico.
• Se o reembolso, o estorno ou a contestação do pagamento acontecer depois que a comissão já foi paga, a Ícone poderá descontar o valor dela das suas próximas comissões, avisando você antes.
• A comissão é a única remuneração do programa. Não há pagamento por clique, por cadastro sem assinatura, por divulgação ou por qualquer outra atividade.

7. Pagamento por PIX

• Todo o valor “A receber” é pago por PIX, na chave que você cadastrou, no dia 10 de cada mês, sem teto e sem valor mínimo para saque.
• O PIX é feito apenas para chave no seu próprio CPF. Pagamento enviado para a chave que você informou é considerado feito; a Ícone não responde por chave digitada errada ou desatualizada por você.
• Se o pagamento não puder ser feito por um motivo seu (chave inválida, dados divergentes, pendência de documento), o valor continua guardado como “A receber” e é pago no dia 10 seguinte ao acerto.

8. Impostos e obrigações fiscais

As comissões são renda sua. Cabe a você declará-las e pagar os tributos devidos, conforme a sua situação (pessoa física, MEI ou empresa).

A Ícone poderá pedir recibo, nota fiscal ou outro documento exigido pela lei para fazer o pagamento, e fará as retenções que a legislação tributária obrigar, informando os valores retidos.

9. Inatividade e revogação da participação

Caso o participante do Programa de Embaixadores esteja com mais de 60 dias de inatividade em suas vendas, a participação no Programa de Embaixadores será revogada juntamente com o acesso gratuito ao Guia.

• Inatividade em vendas é passar mais de 60 dias corridos sem nenhuma assinatura nova paga pelo seu link, contados da aprovação da participação ou da última venda, o que for mais recente. Venda depois reembolsada não conta.
• Com a revogação, o seu link deixa de gerar comissão e o acesso gratuito ao Guia Ícone termina. Se quiser continuar usando o Guia Ícone, basta assinar normalmente; os seus dados no app seguem as regras de guarda dos Termos de Uso.
• As comissões já conquistadas até a revogação continuam sendo suas e são pagas na data normal, nas condições das cláusulas 6 e 7.
• A revogação por inatividade é automática. Nada do que você fez no Guia Ícone é apagado: o acesso gratuito apenas fica bloqueado.
• Só a Ícone pode reativar uma participação revogada. Para pedir, fale com a nossa equipe.

10. O Guia de graça para o embaixador

• Aprovado o pedido, você pode resgatar o Guia Ícone de graça na sua própria conta, enquanto a sua participação estiver ativa.
• O acesso gratuito é uma licença de uso pessoal, sujeita aos Termos de Uso como qualquer assinatura. Não pode ser transferido, vendido, trocado por dinheiro nem usado para atender clientes como serviço próprio.
• Ele termina junto com a participação, seja pela inatividade da cláusula 9, pelo seu pedido de saída ou por encerramento previsto na cláusula 14.
• Quem já paga uma assinatura do Guia Ícone não recebe esse benefício na mesma conta.

11. Como divulgar, e o que não é permitido

Você escolhe onde e como indicar o Guia Ícone, desde que de forma honesta, legal e respeitosa. Ao divulgar, você se compromete a deixar claro, quando for o caso, que recebe comissão pelas indicações, como pedem o Código de Defesa do Consumidor e as normas de publicidade.

É proibido:

• fazer promessas falsas ou exageradas, como garantir resultado, faturamento, seguidores ou alcance, ou atribuir ao Guia Ícone funções que ele não tem;
• anunciar preço, desconto, brinde, período grátis ou condição que a Ícone não oferece;
• enviar spam: mensagens em massa, listas compradas, contatos que não autorizaram receber mensagens, ou insistência com quem pediu para não ser procurado;
• se passar pela Ícone ou pelo Guia Ícone, criar perfis, páginas, grupos, sites ou domínios com o nome, a marca ou nomes parecidos, ou comprar anúncios usando a marca como palavra-chave;
• criar contas falsas, assinar pelo próprio link, combinar compras para depois pedir reembolso, ou usar qualquer outro meio para gerar comissão sem uma venda real;
• divulgar o Guia Ícone junto de conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, enganoso ou voltado a menores de idade;
• usar os dados pessoais de terceiros sem base legal, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12. Uso da marca

Enquanto a participação estiver ativa, você pode usar o nome “Guia Ícone”, o seu link e os materiais que a Ícone disponibilizar, apenas para indicar o produto, sem alterá-los e sem dar a entender que é um canal oficial.

Essa autorização é gratuita, limitada, não exclusiva e revogável, e termina automaticamente com a participação. A marca, o logotipo, a identidade visual e todo o Guia Ícone continuam sendo de propriedade exclusiva da Ícone, nos termos da cláusula de propriedade intelectual dos Termos de Uso. Participar do programa não dá a você nenhum direito sobre eles.

13. As suas responsabilidades

• Você responde pelo que publica e pelo que diz ao indicar o Guia Ícone, e pelos contatos que faz.
• Se a sua conduta em desacordo com estes Termos ou com a lei causar reclamação, multa, processo ou prejuízo à Ícone, você se obriga a ressarci-la, nos limites da lei.
• Informações a que você tiver acesso por participar do programa e que não sejam públicas (como dados de vendas, materiais internos e novidades ainda não lançadas) são confidenciais e não podem ser divulgadas.

14. Suspensão e encerramento

• Você pode sair do programa quando quiser, pedindo por moisesassis.icone@gmail.com. As comissões já conquistadas são pagas na data normal.
• A Ícone pode suspender ou encerrar a sua participação, a qualquer tempo, se você descumprir estes Termos ou os Termos de Uso, ou divulgar o Guia Ícone de forma que prejudique a marca. Durante a apuração de uma suspeita, os pagamentos podem ficar retidos.
• Em caso de fraude ou de violação da cláusula 11, as comissões ligadas à irregularidade são canceladas, e a Ícone pode cobrar as já pagas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
• A Ícone pode alterar ou encerrar o programa, avisando os embaixadores com pelo menos 30 dias de antecedência. As comissões conquistadas até o encerramento são pagas normalmente.

15. Os seus dados pessoais

Para o programa, tratamos o nome, o e-mail, o WhatsApp, o Instagram, o CPF, a chave PIX e o que você contar sobre como pretende divulgar. Usamos esses dados para analisar o pedido, identificar as suas vendas, pagar as comissões, falar com você e cumprir obrigações legais e fiscais.

Os dados ligados a pagamentos são guardados pelo prazo que a lei exigir, mesmo depois do fim da participação. O restante segue a Política de Privacidade, onde estão também os seus direitos como titular.

16. Sugestões e propriedade do Guia

Ideias, sugestões e opiniões que você enviar sobre o Guia Ícone ou sobre o programa seguem a cláusula de sugestões dos Termos de Uso: são bem-vindas, mas não geram para você direito de propriedade, participação, remuneração ou crédito sobre o que vier a ser criado.

17. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no programa ou na lei. Alterações relevantes são avisadas pelo e-mail cadastrado ou pelo seu painel de embaixador, com antecedência mínima de 30 dias. Continuar participando depois desse prazo significa concordar com a nova versão; se não concordar, você pode sair do programa.

Mudança no percentual ou nas condições de pagamento nunca alcança comissão já conquistada: cada venda segue a regra que valia na data em que foi paga pelo assinante.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da Ícone para resolver eventuais conflitos.